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A REFORMA UNIVERSITÁRIA MELHOROU MAS NÃO O SUFICIENTE

Por Hermes Figueiredo

O MEC aprimorou, sem duvida, a proposta original do anteprojeto de reforma da educação superior. A versão atual é melhor que o texto original, mas de novo o documento apresenta os pecados capitais de não inovar e tampouco aprimorar a educação brasileira; não promover a …necessária diversificação de instituições, programas e cursos (art. 60 do anteprojeto), tratar as questões do ensino superior de graduação de forma isolada, sem a necessária inter- relação com os demais níveis, graduação e modalidades da educação. Revela, ainda, a preocupação que parece ser mais a de regular, de forma intervencionista, o sistema de educação superior do que de torná-lo competente para enfrentar as necessidades de um país em desenvolvimento num cenário extremamente competitivo e em contínua transformação. Além do mais, o anteprojeto apresenta um viés excessivamente intervencionista com relação ao setor privado, assistencialista com relação ao setor público, além de fazer excessivas conexões às corporações profissionais (como no caso do ensino na área da saúde). Essas características solapam a meritocracia que deve ser o fio condutor de um sistema universitário moderno, competente e à altura de um mundo onde a geração, a divulgação e a aplicação do conhecimento são fatores primordiais para o desenvolvimento econômico e a inclusão social.

O anteprojeto necessita, ainda, ser mais discutido, com o objetivo de torná-lo mais acadêmico, mais abrangente e menos ideológico, atenuando-se a visão excessivamente acentuada da regulação e do controle em detrimento da inovação e da modernização da educação brasileira. O fato de o MEC haver aceitado varias sugestões ao longo do processo de discussão da primeira versão, feitas por diversas entidades, corporações e associações, inclusive do Semesp e do Fórum da Livre Iniciativa na Educação, anima-nos a continuar contribuindo com críticas e sugestões que acreditamos possam aprimorar a segunda versão, agora colocada em discussão. O anteprojeto se propõe a tratar questões de natureza e importâncias distinta em um mesmo texto de lei. Por exemplo: estabelece normas gerais para a educação superior; modifica a legislação sobre mensalidades escolares; propõe programa de assistência aos estudantes, matéria melhor tratada na esfera assistencial, e assim por diante.

Por sua abrangência e diversidade, melhor seria ser desdobrado, como propõem Collaço e Neiva, em cinco textos: um sobre normas gerais, atualizando o texto da LDB; outra sobre a autonomia das instituições pública federais, um terceiro fixando o marco regulatório das instituições privadas; um quarto consolidando os programa governamentais de assistência a estudantes economicamente carentes; e, finalmente, um quinto projeto tratando de atualizar e aprimorar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, de forma a torná-lo aplicável ao ensino superior pós-reforma. A análise dos artigos e parágrafos da segunda versão deixa claro que persistem inúmeros dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da livre iniciativa no ensino superior e da autonomia universitária, especialmente quando confrontadas com o dispositivo nos artigos 206 e 209 da Constituição Federal.

Outro ponto que merece ser revisto é a classificação das instituições de educação superior, dispostas artigo 14 do anteprojeto como públicas, comunitárias e particulares. Esta classificação é inadequada sob o ponto de vista acadêmico e pode determinar quebra de isonomia no tratamento das instituições de ensino superior não públicas, além de ser de constitucionalidade duvidosa. Também passível de revisão é o artigo 44 que, salvo melhor juízo, induz a idéia de estar-se reconhecendo, por meio da lei, o que seria a existência de um sistema de franquias na educação superior, fato esse que, além de duvidosa comprovação, poderia ensejar danos à expansão da oferta de ensino superior, prejudicando o atendimento das necessidades regionais e da diversidade cultural, e estabelecendo uma nova forma de concorrência desenfreada entre as mantenedoras e instituições de ensino que atuam na educação superior.

Desaparece na versão atual a pós-graduação lato sensu, sendo os cursos por ela abrangidos denominados agora de cursos de educação continuada. A retirada do lato sensu constitui um equívoco com sérias conseqüências e efeito negativo no aprimoramento de profissionais já inseridos no mercado de trabalho e que procuram essa modalidade de ensino (que é ministrada a graduados e, portanto, considerada como uma pós-graduação no sentido amplo) como uma forma acessível de atualização de conhecimentos, de aprimoramento de sua capacidade profissional, de melhoria no nível cultural e de ascensão profissional. Essa atividade de pós-graduação, que evidentemente não deixa de pertencer ao processo de educação continuada, apresenta um status que a diferencia de outras formas de ensino continuados de menores exigências acadêmicas pregressas, sem, entretanto, confundi-la com os cursos do grupo conhecido de stricto sensu. O desaparecimento dos cursos lato sensu como integrante do nível de ensino pós-graduado, é portanto, um retrocesso.

Quando à criação do Conselho Social de Desenvolvimento, embora a segunda versão o torne apenas consultivo, continua a representar um risco à meritocracia acadêmica, por poder vir a constituir em núcleo de ações de natureza sindical corporativista, acionadas por mecanismos alheios aos interesses acadêmicos e científicos. Mais uma vez, falta no anteprojeto do governo a indispensável articulação do ensino superior com a educação fundamental, média e tecnológica, bem como medidas para a melhoria da escola pública fundamental e de nível médio, o que constituiria o caminho mais correto e eficaz para democratizar o acesso à educação superior e para promover a inclusão social. Essas breves considerações, que explicitam apenas algumas das incorreções da segunda versão do anteprojeto do Ministério da Educação, indicam de forma inquestionável a necessidade da ampliação do debate e da modificação do projeto da reforma universitária protesta pelo MEC.

Publicado Por: (Portal Universia de 22/08/2005)

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